Parlamento Europeu aprova leis para pôr fim ao “faroeste digital”

A União Europeia vai ter novas leis para proteger a segurança dos internautas na União Europeia e gerir o poder das gigantes tecnológicas, como a Meta (dona do Instagram, WhatsApp e Facebook). Depois de um longo processo legislativo, que começou em 2019, o Parlamento Europeu aprovou o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e o Regulamento dos Mercados Digitais (RMD) esta quarta-feira.

O primeiro pacote legislativo pretende actualizar a directiva de 2000 sobre o comércio electrónico e acabar com a proliferação de bens e serviços ilegais e lesivos na Internet (notícias falsas, discurso de ódio, bullying). Já o RMD centra-se na economia digital e quer assegurar que as grandes empresas de tecnologia (como a Meta, a Alphabet e a Amazon) não dominam o mercado e esmagam a concorrência.

“A Lei dos Serviços Digitais permite a protecção dos direitos dos utilizadores em linha. A Lei dos Mercados Digitais cria mercados em linha justos e abertos”, resumiu a vice-presidente executiva Margrethe Vestager, esta quarta-feira.

“Pela primeira vez, a Comissão Europeia será a supervisora de ‘guardiões’, plataformas muito grandes e motores de busca online”, acrescentou o comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, no Twitter, definindo a decisão como “histórica”. Para Breton o grande objectivo das leis é “pôr fim ao chamado ‘faroeste' que domina o nosso espaço digital.”

Falhar em cumprir as novas regras pode levar a multas equivalentes a 10% da facturação anual de uma empresa. Desrespeitar as regras repetidamente pode levar a multas de 20% da facturação anual de uma empresa ou obrigar a Comissão Europeia a separar as gigantes tecnológicas.

O que muda?

No âmbito do Regulamento Serviços Digitais (aprovada com 539 votos a favor, 54 contra e 30 abstenções), as plataformas em linha (por exemplo, as redes sociais) terão de monitorizar conteúdo problemático (como o discurso de ódio e a informação falsa) e legendar os anúncios políticos que circulam online (os internautas devem perceber quem pagou, quanto, quando, e com que objectivo). Além disso, os utilizadores das plataformas devem poder decidir se querem ou não ver publicidade direccionada; se quiserem, terão de ter acesso aos motivos pelo qual recebem recomendações de certos produtos e conteúdos.

Já o Regulamento dos Mercados Digitais (588 votos a favor, 11 contra e 31 abstenções) visa criar um ambiente digital mais diverso ao estimular a interoperabilidade. Isto quer dizer que as grandes plataformas online devem ser interoperáveis com outros serviços (por exemplo, o Facebook deve permitir que os seus utilizadores recebam mensagens de outras plataformas). De acordo com os eurodeputados “tal proporcionará aos utilizadores uma maior escolha e evitará o chamado efeito de ‘vinculação’ quando os utilizadores se limitam a uma aplicação ou plataforma.”

Depois de serem formalmente aprovadas pelo Conselho, ambos os regulamentos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entrarão em vigor vinte dias depois. Espera-se que o RMD receba o aval do Conselho ainda em Julho; o RSD deve ter luz verde em Setembro. As empresas terão de implementar o regulamento dos Serviços Digitais até ao arranque de 2024, já o RMD é aplicado seis meses após entrar em vigor.

A aprovação deste pacote legislativo para os serviços digitais já foi saudada pela Comissão Europeia, segundo a qual a UE passa a dispor de “uma regulamentação forte e ambiciosa das plataformas em linha”.

Fonte: Público.PT