A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realizou uma operação nacional sobre o sector de retalho, apoiada  pelas autoridades policiais, para combate à fraude e evasão fiscal e à economia paralela, nomeadamente através da avaliação do cumprimento das obrigações de faturação e da utilização de programas de faturação certificados.

A presença da Inspeção Tributária no terreno, através da realização de atividades de controlo inspetivo, é indispensável para detetar, dissuadir, e penalizar situações de incumprimento, tendo um significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento.

Nesta operação, ontem realizada, foram inspecionados 1325 estabelecimentos comerciais, tendo participado cerca de 400 inspetores da AT, que contaram com a colaboração de 200 técnicos de outras entidades inspetivas e agentes de forças policiais.

Foram instaurados 153 autos de notícia por não cumprimento da obrigação de emissão de faturas ou por não utilizarem programas de software de faturação certificados.

Esta foi a primeira operação de inspeção e controlo da faturação em que a falsidade informática e a não utilização de programa de faturação certificados foram consideradas contraordenações graves, puníveis com coimas até 37 500 euros por cada infração praticada e que, como tal, não puderam beneficiar da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal.

Como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal, o Governo continuará a reforçar, significativamente o combate à economia paralela e às práticas de fraude e evasão fiscais, tendo em vista alargar a base tributável e reduzir a concorrência desleal, pelo que esta é apenas uma de muitas ações que vêm sendo desenvolvidas, estando em curso e já programadas um conjunto de outras ações no mesmo âmbito.

Fonte: Site Governo de Portugal

 

Nos últimos anos, decorrente de uma envolvente económica mais desfavorável, situações de incumprimento ao nível de pagamentos têm sido cada vez mais frequentes. Neste contexto, muitas vezes as empresas vêm-se obrigadas a penhorar parte dos vencimentos dos colaboradores, por execução de uma, ou várias, dívidas destes a terceiros.

Com o objetivo de apoiar a execução desta tarefa, foi disponibilizado o novo módulo Gestão de Penhoras, que permite a gestão deste tipo de processamentos, cumprindo de forma automática todas as exigências legais (garantindo, por exemplo, o limite de dois terços do vencimento como impenhorável - Art. 738º do Código do Processo Civil).

Saiba mais em www.areareservada.artvision.pt/Penhoras