O texto de substituição da Proposta de Lei N.º 120/XIII/3.ª foi aprovado pela Assembleia da República, mais de um ano depois de o Regulamento Geral de Proteção de Dados ser de aplicação obrigatória em toda a UE.

O texto de substituição agora aprovado é o documento mais importante dos discutidos em sede de Grupo de Trabalho do RGPD. É o texto que assegura a execução da norma europeia em Portugal, e que reformula a lei orgânica da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de forma a não haver ambiguidades na leitura das suas funções.
Das principais alterações ao documento proposto pelo governo, destacam-se a continuação da exceção de coimas para o Estado durante três anos, mas agora apenas com autorização da CNPD.
O montante das coimas que forem aplicadas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a CNPD.
A idade mínima para consentimento de tratamento de dados fixa-se no novo documento nos 13 anos, e não nos 16, como antes previsto.
Também a advertência prévia dos agentes em incumprimento, antes de aplicação de sanções, é obrigatória, por parte da CNPD, exceto em caso de dolo.
O enquadramento das sanções também é especial no caso português, distinguindo-se contraordenações muito graves e graves (que já eram uma realidade no documento do governo), uma ideia que não está prevista na norma europeia mas que os deputados resolveram manter.
Uma contraordenação muito grave pode chegar a ser multada em 20 milhões de euros ou em 4% do volume de negócios, no caso das grandes empresas, e 2 milhões no caso das PME, conforme o valor mais elevado. As contraordenações graves são puníveis com multa até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios, nas PME esse valor é de 1 milhão e mantém-se a proporção de 2%.
Pode consultar aqui o documento final.

Fonte: IT Insight

A Gartner reconhece a evolução da Fujitsu, que passou para o quadrante dos Líderes devido à sua “plenitude da visão e capacidade de execução”.
O Gartner Quadrant for Managed Mobility Services reconheceu o serviço empresarial, baseado na cloud e modular, da Fujitsu, como Líder no mercado de serviços de mobilidade. Antes, a Fujitsu encontrava-se no quadrante dos Visionários.

O serviço em causa é usado para “gerir e proporcionar segurança a dispositivos móveis e apoiar os utilizadores em mobilidade” e “está desenhado para ajudar as empresas a desbloquear o seu potencial de produtividade, implementar as suas estratégias móveis, mobilizar totalmente até as aplicações de negócios sensíveis e abraçar as políticas bring your own device (BYOD)”.

Gestão de identidades, início de sessão único, partilha e sincronização de documentos, serviços na cloud, SaaS, on-premise, de entrega e helpdesk são as ofertas da Fujitsu.

“O portfólio de Managed Mobile Services da Fujitsu está em constante melhoria através das inovações tecnológicas criadas continuamente nos Centros de Excelência da empresa para tecnologias, onde se incluem a Inteligência Artificial e Automatização de Processos Robóticos. Os clientes da Fujitsu tiram partido dos Digital Centers da empresa, que reúnem especialistas do setor e competências tecnológicas da Fujitsu e dos seus parceiros para responder a desafios específicos, utilizando a metodologia Human Design (HXD), uma solução única e com provas dadas da Fujitsu”, refere a empresa em comunicado. Estes serviços estão associados a mais de 1 milhão de dispositivos inteligentes e no último ano o número de dispositivos sob gestão da Fujitsu cresceu 21%.

Martin Smithen, Responsável de Digital Workplace Services EMEIA na Fujitsu, considera que a distinção da Gartner “resulta do esforço em irmos consistentemente ao encontro dos requisitos de mudança dos nossos clientes, e muitas vezes excedendo-os", acreditando que os investimentos em Centros de Excelência para tecnologias de IA e RPA estão "a compensar".

Fonte: IT Insight

Quase oito milhões já utilizaram internet. Perto de metade já usou serviços públicos digitais, banca online ou fez compras online.

O MUDA – Movimento pela Utilização Digital Ativa –, que reúne várias empresas dos mais relevantes setores da economia, assim como universidades e o Governo Português, celebrou o seu segundo aniversário e destaca a evolução “muito positiva” do número de utilizadores de internet e do seu nível de sofisticação.

Segundo o MUDA, já são “quase oito milhões de portugueses a utilizar internet dos quais quatro milhões já usa serviços públicos digitais, banca online e faz compras na internet”. Estes dados fazem parte do estudo “Digital Economy and Society Index” da Comissão Europeia referente a 2018.

De acordo com um estudo da GfK de maio de 2019, mais de 16% da população portuguesa foi diretamente impactada pelo MUDA. Este movimento tem sido responsável pela “realização de várias iniciativas destinadas a comunicar aos cidadãos as vantagens de como utilizar a internet e para incentivar a sua utilização”.

Para além de participações nos vários canais portugueses de televisão, o MUDA apostou no desenvolvimento de um roadshow nacional onde milhares de portugueses tiveram a oportunidade de assistir às aulas sobre as vantagens de como usar a internet, receber um suporte personalizado e foi possível fazer a ativação da Chave Móvel Digital. Este roadshow visitou 30 cidades de norte a sul do país.

Uma outra iniciativa do MUDA foi a implementação da rede nacional de jovens voluntários que foram desafiados a ajudar o seu círculo familiar a ser mais ativo digitalmente. Com mais de mil voluntários a nível nacional, foi lançado o projeto “MUDA na Escola”, uma iniciativa que disponibiliza aulas a seniores sobre como utilizar internet no seu dia-a-dia.

Esta formação é disponibilizada por jovens voluntários em 18 escolas secundárias (que ainda está numa fase piloto), esperando-se que muitas mais escolas venham a disponibilizar esta formação no futuro. Em breve será lançado o “MUDA na Aldeia”, um projeto semelhante ao “MUDA na escola”, mas que terá lugar em pequenas aldeias onde não existem escolas secundárias.

O MUDA deu, ainda, um contributo relevante através do desenvolvimento do plano de ação “Digital By Default”, assente num conjunto de recomendações para alteração da legislação que permita retirar os obstáculos normativos que impedem um maior nível de desmaterialização na relação entre empresas e consumidores, bem como na relação entre as empresas e o Estado.

O Diretor Executivo do MUDA, Alexandre Nilo Fonseca, explicou que “mais de 1,6 milhões de portugueses foram impactados pelo MUDA nestes últimos dois anos, nomeadamente os portugueses com mais de 55 anos através de iniciativas com o roadshow nacional MUDA e o programa de formação de seniores MUDA na Escola, mas também os mais jovens dos 15 aos 25 anos através do nosso programa de voluntariado MUDA”.

Fonte: IT Insight