O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aprovou o novo Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio de 2015-2017.

Este Plano Estratégico inclui uma lista de 40 medidas prioritárias de combate à fraude e evasão fiscais e à economia paralela que serão concretizadas já em 2015. Estas medidas baseiam-se no reforço do cruzamento de dados, utilizando as novas tecnologias, e são determinantes para garantir uma mais justa repartição do esforço fiscal e sancionar de forma mais efetiva as práticas dolosas de incumprimento fiscal.

Finalmente, regista-se que a taxa de execução do anterior Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio de 2012-2014 foi de 95%, o que contribuiu decisivamente para superar os objetivos anuais de receita fiscal, nomeadamente nos anos de 2013 e 2014.

Consulte aqui o documento publicado.

 

O Governo adiou o prazo limite para a comunicação de inventários das empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros. Terminava no final de janeiro, mas o Governo resolveu estender até 6 de fevereiro.
As empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros tinham de comunicar até ao final do mês de janeiro os seus "stocks", de acordo com as regras que entraram em vigor este ano.
 
No entanto, o Governo anunciou esta sexta-feira, 30 de janeiro, o alargamento do prazo limite. Assim, as empresas podem fazer a comunicação de inventários até 6 de fevereiro, um adiamento de uma semana.
 
O Governo diz, no entanto, em comunicado que a maioria das empresas já fez a comunicação devida.
"Não obstante até à data de hoje a maioria das empresas já ter procedido à comunicação dos respetivos inventários, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje um despacho em que determina que, excecionalmente, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado até 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades", diz o comunicado divulgado pelo Ministério das Finanças.
 
E garante que em fevereiro vão começar as ações de inspeção. "Esta acção deve incidir sobre todas as empresas que, revelando indicadores de risco de omissão de vendas, não tenham efetuado a sua declaração ou regularização até à última declaração periódica do IVA do ano 2014, a entregar até aos dias 10 e 15 de fevereiro de 2015, respetivamente, para o regime mensal e trimestral".
 
A obrigatoriedade de comunicação de inventários foi estabelecida no Orçamento do Estado para 2015, que entrou em vigor em janeiro. São as empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros que têm de fazer a comunicação eletrónica dos inventários apurados no final do exercício. O Governo aproveita o comunicado para garantir que o ficheiro a enviar para a Autoridade Tributária "reveste-se da maior simplicidade, não exigindo quaisquer custos com a aquisição, adaptação ou desenvolvimento de software e baseia-se em informação de que todas as empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros (as quais possuem obrigatoriamente SAFT PT e programas de faturação certificados) já hoje dispõem". Ainda assim dado ser a primeira vez que têm de enviar a comunicação, o prazo é alargado.

Fonte: Jornal de Negócios

Despacho que altera as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS já foi publicado em Diário da República, podendo os acertos relativos aos salários e pensões de janeiro já pagos serem feitos no próximo mês.